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Na sessão de terça- feira (07/05), os vereadores discutiram a mudança na Lei 2609/2019, de autoria do Executivo, que autoriza a realização de mutirões ou obras de baixa complexidade através de serviços voluntários.
O vereador Pixoxó explicou que os moradores da costa sul ainda tem dúvidas com relação à lei e fez diversos questionamentos.
Por meio de requerimento, o parlamentar perguntou como a Prefeitura fará a compra dos materiais para os serviços e o número do Decreto que regulamentará a cobrança dos moradores que não aderirem ao mutirão.
Já o vereador Gleivison Gaspar apresentou o Projeto 27/2019, com o objetivo de alterar o texto da Lei dos Mutirões.
O projeto diminui a responsabilidade dos representantes dos moradores com relação à concretização dos serviços. Também altera o artigo que regulamenta a cobrança de contribuição de melhoria dos moradores, que não aderirem ao mutirão, para que o pagamento possa ser feito através de prestação de serviços comunitários no próprio bairro.
Além disso, o projeto do vereador autoriza o engenheiro responsável pela obra, funcionário do quadro efetivo de servidores, por meio de despachos próprios, a entregar o material decorrente da obra do mutirão. Atualmente, essa iniciativa compete apenas ao secretário de obras.
O projeto do vereador Gleivison Gaspar foi lido no plenário e encaminhado à análise das comissões parlamentares.
Foto: CMSS
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