09 Jan 2024
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xConfira o Projeto de Lei sustitutivo que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024", LOA 2024 (Lei Orçamentária Anual), com base na Emenda à Lei Orgânica Nº 01 de 09/08/2023, que acrescentou o Art. 133-A à Lei Orgânica do Município de São sebastião.
