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Em regime de urgência e por unanimidade, os vereadores aprovaram, na última sessão antes do recesso (10/12), o Projeto de Lei Complementar 19/2019, de autoria do Poder Executivo, com objetivo de alterar a Lei que regulamenta o Conselho Tutelar.
A mudança ocorreu no artigo 18, da Lei Complementar nº 236/2019, que trata especificamente sobre a remuneração dos conselheiros.
Antes da alteração, a lei estabelecia que a remuneração desses profissionais seria feita através de decreto.
A partir de agora, passou a constar na Lei que a função de Conselheiro Tutelar terá vencimento correspondente ao nível C8, da tabela de referência geral, que atualmente equivale a R$ 2.858,95.
| 19 Jun 2023 |
Uma comitiva da Câmara de São Sebastião visitou o Legislativo do município de Limeira, no interior de São Paulo, na quinta-feira passada. O objetivo da viagem foi conhecer de perto toda estrutura física e organizacional da Câmara, assim como a experiên
| 31 Dez 2022 |
Ao encerrar seus dois anos de gestão à frente da Câmara Municipal de São Sebastião, o presidente José Reis avaliou como positiva sua atuação que trouxe novidades com investimentos em tecnologia da informação, entre outros benefícios. Reis cumpriu sua p
| 30 Mar 2022 |
O vereador Daniel Soares solicitou ao Governo Municipal, por meio do Requerimento nº 112/2022, informações sobre a possibilidade de criação de um Centro de Bem-Estar Animal no Município, em sessão realizada na última terça-feira (29)."A população defen...
