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Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 37/2021, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social .
Com isso, a Prefeitura ficará autorizada a prestar assistência técnica pública e gratuita para a elaboração do projeto e a construção de moradia às famílias residentes no Bairro de Barequeçaba.
As famílias beneficiadas pelo projeto foram obrigadas a deixar suas casas após as chuvas intensas que atingiram a cidade, no dia 19 de maio de 2019, causando danos materiais estimados em R$ 15 milhões.
Na época, o prefeito municipal declarou situação de emergência e baixou o Decreto nº 7492/2019.
Para ter direito ao benefício, as famílias deverão possuir renda mensal de até três salários mínimos; residir no município há, pelo menos, cinco anos e não ser proprietário, nem possuidor de outro imóvel no município, em seu nome ou de qualquer membro da família que seja seu dependente.
Foto: Luciano Vieira/ CMSS
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