As audiências foram apresentadas pela equipe técnica da Prefeitura formada pelo diretor de Planejamento, Denilson Aparecido Barroso, e o diretor de Orçamentos da Secretaria de Planejamento, Juraci Marques de Oliveira e contou com a presença do auditor do Controle Interno, Márcio de Freitas Jorge. Além do presidente da Comissão de Finanças do Legislativo, vereador Diego Nabuco, participaram Marcos Fuly, secretário, e Wagner Teixeira, membro da comissão, além dos vereadores André Pierobon, Edivaldo Pereira Campos (Teimoso), Daniel Soares e Felipe Cardim.

Os projetos de Lei nº 56/2021 e nº 57/2021, de autoria do Executivo, que tratam respectivamente do PPA e LDO, foram lidos em plenário na sessão de terça-feira, 22. O PPA estabelece objetos e metas da administração para o quadriênio 2022 e 2025, além de traçar as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Município de São Sebastião, nos termos do art.165 da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

No PPA, o total líquido das receitas estimadas nos próximos quatro anos é a seguinte: R$ 1.208.506.000,00 (2022), R$ 1.161.589.000,00 (2023), R$ 1.220.677,000,00 (2024) e R$ 1.281.000,000,00 (2025). Segundo Juraci Marques, diretor de Orçamentos, trata-se de perspectiva de projeção de arrecadação, visando o equilíbrio entre despesas e receitas, e para os anos subsequentes foi utilizada média de projeção de crescimento em torno de 5%.

Já, a LDO refere-se somente ao exercício de 2022 contemplando a previsão de receita, programas, projetos e atividades para o próximo exercício que tem receita prevista em R$ 1.208.506.000,00, sendo que a dedução da receita para formação do Fundeb é estimada em R$ 28.482.000,00 e a Reserva de Contingência em R$ 11 milhões, sendo R$ 6 milhões da Prefeitura e R$ 5 milhões do Instituto de Previdência de São Sebastião (São Sebastião PREV).

De acordo com Juraci, vale frisar que, da receita estimada para o exercício de 2022, de R$ 1.208.508.000,00, constam R$ 100 milhões de operação de crédito com perspectiva de liberação. Há, ainda, R$ 123 milhões pertencentes ao Instituto de Previdência do município e uma projeção de royalties, em torno de R$ 300 milhões, que depende ainda de decisão judicial.

As principais dúvidas foram referentes à primeira audiência sobre o Plano Plurianual. O vereador Diego Nabuco destacou a preocupação com os gastos com esportes como Jogos Regionais, dos Idosos, da Juventude e Fundo de Incentivo ao Esporte. "São projeções para a partir de 2022 que, se persistir a situação pandêmica, não serão gastas". Ele também questionou o valor do Programa de Adequação Nutricional aos pacientes com doença crônica, de R$ 15 mil anuais, de 2022 a 2025, e de R$ 5 mil anual para o Programa de Combate às Drogas. "Quem estipula os valores porque são dois programas importantíssimos, mas que vejo com valor de investimento muito baixo", questionou Nabuco.

O diretor de Planejamento, Denilson Barroso, disse que a montagem das peças é feita pela Secretaria de Planejamento com a colaboração de servidores de todos os setores e que a questão dos jogos são programas já contemplados. Quanto a recursos mencionados, como no caso dos fundos, como o Antidrogas, dependem de doações, embora muitos programas são contemplados por meio de outras secretarias.

O vereador Wagner Teixeira questionou se a mesma equipe elaborou a peça de 2018 e leu parecer do Tribunal de Contas do Estado apontando a fragilidade das peças e planejamento de programas e ações. O vereador disse que, nas contas rejeitadas pelo TC, o órgão aponta que não existe equipe estruturada para realização municipal do PPA, LDO e LOA. Denilson explicou que a Secretaria de Planejamento ainda não existia, mas os servidores colaboraram com o processo. "Temos conhecimento dessas colocações e a gente identificou alguns dados que não estavam condizentes o indicador com produto. Um dos trabalhos era corrigir isso e foi feita a readequação. Nesta peça, isso foi sanado".

Wagner lembrou que o mesmo apontamento do TC foi feito nas contas de 2019, elogiou a dedicação dos funcionários e quis saber se eles receberam treinamentos específicos. O diretor de Planejamento afirmou que o processo técnico desse tipo de peça é contínuo de formação e que há pessoas especializadas para essas funções.

O vereador Marcos Fuly observou que alguns setores ficaram com pouco recursos lembrando que Educação e Saúde são os que mais consomem. Para o vereador, o momento de debater mais o orçamento é na LDO e na LOA onde é possível discutir onde tem de ser feito o investimento. "Estou feliz em ver que o PPA contemplou muitos programas. Vejo que foi bem elaborado. Em outros mandatos era mais ilustrativo e hoje mais técnico", frisou.

Já, o vereador André Pierobon também citou as análises do Tribunal de Contas e defendeu investimentos na capacitação dos funcionários públicos que já mostraram habilidade em desenvolver os planos. "Ao governo cabe melhor atender a recomendação e orientações dos órgãos reguladores". Sobre estabelecimento de metas, diretrizes, objetivos e metas, ele indagou se há algum objetivo geral ou específico para cada meta. O diretor de Planejamento explicou que existe toda uma infraestrutura em cada secretaria que auxilia nos dados estatísticos. "Não podemos estipular um indicador que não tenhamos acompanhamento estatístico e constatação daquilo", disse Denilson.

Pierobon também questionou se há previsão de investimentos para mobilidade urbana, transporte coletivo na cidade e se subsídios estão inclusos em alguma parte do plano. O setor responsável pela questão da mobilidade é a Secretaria de Segurança, mas o PPA não especifica o que vai estar detalhado na LOA, disse Denilson. O vereador também indagou se a questão da manutenção de secretarias se refere à estrutura ou serviços. Segundo Denilson, essa manutenção é para o funcionamento, toda a estrutura da secretaria envolvendo folha de pagamento, material de consumo, serviços e aluguel.

O vereador Edivaldo Pereira Campos (Teimoso) considerou importante as pessoas estarem preocupadas com a peça atual de 2021 e lembrou que é fundamental acompanhar as prestações de contas quadrimestrais para acompanhamento dos trabalhos. "Espero que a gente consiga garantir nossas metas em 2022", disse o vereador lembrando que muitas vezes a arrecadação cai, o que causa frustração. "Que em 2022 a gente atenda todas as metas, a pandemia acabe, a cidade possa fazer seu planejamento urbano, trabalhar bem o transporte público e escolar também". Já, o vereador Daniel Soares, que participou de sua primeira audiência como parlamentar, disse que o PPA foi bem elaborado.

Os internautas que apresentaram suas manifestações apontaram muitas dúvidas em relação ao PPA. É o caso de Ana Gabriela Araújo, moradora no Pontal da Cruz e coordenadora do Grupo de Trabalho dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) de São Sebastião, criado a partir do projeto PNUD/ONU e Petrobras para Territorialização dos ODS no município.

Ela contestou a redução da meta orçamentária para a Fundass "que deveria aumentar ao longo do período 2022/2025 e não ao contrário" e quer saber como será o gasto orçamentária dedicado ao Circuito Turístico do Litoral Norte. Gabriela solicitou confirmação da meta de orçamento para gestão do sistema de ensino em 2024. Por que há uma diferença tão grandiosa e distinta dos demais anos? Outra dúvida foi sobre "Manutenção de Serviços Administrativos" descritos como indicadores?. Ela quer saber como essa manutenção será avaliada, o que indicará ao longo dos quatro anos e quais as metas inicial e final do período.

Gabriela apontou dúvida na página 6 dos anexos do PL do PPA sobre quais seriam as políticas ambientais do município e se não deveriam estar especificadas individualmente. E, entre outros questionamentos, citou as dúvidas em relação à necessidade de maior clareza em termos de acompanhamento das metas e indicadores de cada programa/ação. "Recomendo maior aprimoramento sobre o alinhamento dos objetivos pretendidos e critérios de acompanhamento em cada programa".

Em relação ao trabalho do ODS, o diretor de Orçamentos, Juraci Marques, destacou a atuação do grupo e disse que os programas atendem alguns dados dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável. "Dentro da avaliação como um todo, o município de São Sebastião está num patamar até mesmo acima do Estado, municípios e da União em termos avaliativos. Mas estamos procurando melhorar", frisou.

Moradora no bairro São Francisco, Alitéia Nishikawa, disse que "na apresentação do PPA, não existem ações específicas para atingir as metas. O documento está muito mal elaborado. Esse PPA praticamente não tem detalhes orçamentários". Como exemplo citou o código do Programa 11, cujo objetivo é estruturar a Secretaria de Esportes que colocou como justificativa desenvolver, implementar e acompanhar as atividades esportivas e de lazer no município que, segundo Alitéia, não é justificativa. O programa aborda manutenção de serviços administrativos, construção de unidades esportivas, reforma de unidades, sem citar locais e quantidades.

Segundo ela, há falhas no PPA e muitas secretarias possuem como metas e indicadores "manutenção de serviços administrativos". Sobre o programa relacionado à Secretaria de Desenvolvimento Social, ela quer saber quais ações serão realizadas para atingir o objetivo de proporcionar às famílias excluídas o resgate da cidadania e pediu a definição de público alvo.

"Sugiro que refaçam o PPA com metas, objetivos e ações especificadas e que confiram com a LDO para não haver divergências", frisou Alitéia, apontando, ainda, a necessidade de inclusão dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no PPA, pactuação feita por diversos países para erradicação da pobreza e desenvolvimento econômico, social e ambiental para a Agenda 2030.

Para a moradora Flávia Bianchini, os documentos disponibilizados para a população não apresentam objetivos, metas e indicadores. Ela também questionou se os projetos de Gestão Ambiental estão em sintonia com a transformação do Plano Diretor do Município. Os projetos previstos sobre gestão ambiental também foram questionados pela moradora Tatiana Prestes, do Guaecá que também quer detalhes dos valores destinados para gestão de resíduos sólidos.

A inclusão no PPA de um Plano de Política de Bem-Estar Animal como controle populacional de cães e gatos, estímulo à posse responsável, incentivo à adoção de animais e proibição da prática de maus tratos foi apontada pelo morador Bruno Zimmer. Ele também pede que o Executivo desenvolva ações voltadas ao recolhimento de animais bem como destinação adequada.

Já, a moradora Lilian Oliveira, defendeu Centros Culturais independentes e descentralizados, com atuação virtual para manutenção das atividades em meio à pandemia e servindo de apoio solidário à comunidade, enquanto Leide Rodrigues abordou a questão do transporte público

Em relação à audiência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no Projeto de Lei nº 57/2021 e conduzida pelo vereador Diego Nabuco, o diretor de Orçamentos, Juraci Marques, explicou que está em fase da aprovação na Câmara e que seus dados foram extraídos do Plano Plurianual. Ele explicou que, em meados de setembro, a Câmara receberá a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 2022.

Após a exposição, não houve questionamentos por parte dos vereadores e também do público pela internet. Em suas considerações, o vereador Wagner Teixeira fez uma crítica construtiva no sentido de que a administração poderia ter enviado os projetos com mais antecedência, embora tenha seguido o prazo legal, para que possibilitasse estudo mais detalhado por parte dos vereadores e melhor divulgação. "Não deu tempo da população se manifestar, dos vereadores estudarem e compromete nosso propósito de oferecer emendas".

O vereador André Pierobon registrou sua insatisfação pela falta da presença do secretário da pasta nas audiências e ressaltou o empenho e dedicação da equipe técnica. Por final, disse que não teve "entendimento tão claro na formatação do documento. As condições sobre diretrizes, objetivos, metas, indicadores, elas até podem existir, mas prá mim não se falam, não estão claras. Me preocupa bastante porque é um tema que a gente vai decidir o planejamento, o futuro da cidade para mais quatro anos. É uma responsabilidade muito grande".

"É bom ver que o povo estar participando online, questionando. Acho que o Governo, principalmente a Secretaria da Fazenda, devia tomar cuidado para não esperar chegar ao final do mês para mandar os projetos para esta Casa, para que os vereadores pudessem analisar e ter mais conhecimento", frisou Teimoso. Já, Daniel Soares agradeceu o trabalho da equipe em esclarecer dados muito técnicos.

O vereador Nabuco pediu esclarecimentos sobre nova normatização do Tribunal de Contas, que deverá o correr em julho como anunciado pela equipe técnica. Juraci Marques explicou que haverá uma readequação das nomenclaturas visando normatizar e codificar toda receita unificando com União, Estado e Municípios.

Ao final, Nabuco leu o comentário da representante de São Sebastião no ODS em relação à LDO. "Reforço a importância de aprimoramento sobre as metas e indicadores de avaliação ano a ano de cada programa. Elas devem ser mensuráveis e objetivas. Está um tanto vago o que seriam ?metas? e "indicadores". Recomendo rever os dois conceitos e ajudar o texto", disse Ana Gabriela.

Já, a moradora Erikinha Silva criticou a falta de divulgação e disse que a população não foi convidada para as audiências. Nabuco lembrou que o presidente José Reis comunicou sobre as audiências na sessão de terça-feira, 22, quando foram lidos os projetos do PPA e LDO. Além disso, foram feitas divulgações por meio de faixas, matérias nas redes sociais e imprensa e na Rádio Morada anunciando as audiências públicas.

Fotos: Luciano Vieira/CMSS