Informações sobre o pagamento de gratificação aos agentes atuantes na Defesa Civil de São Sebastião foram solicitadas, ao Executivo, pelo vereador André Pierobon, na sessão realizada quarta-feira (16). Ele também abordou a possibilidade de reabertura dos prazos para recursos, renovação de licenças e outras solicitações referentes aos ambulantes, assim como a isenção da taxa de licença e informações sobre o período em que o sistema do Agiliza permaneceu inoperante.

A importância dos trabalhos realizados pelos agentes da Defesa Civil, bem como os riscos a que estão expostos, foi o tema do Requerimento nº 500/2022, que aponta a importância da Lei Complementar nº 247/2019 e Decreto 2761/2017, que dispõe sobre a gratificação para os funcionários que atuam na Defesa Civil.

Pierobon quer saber se existe a concessão de 20% sobre o salário do cargo efetivo de agente de Defesa Civil conforme previsto no artigo 2º, do referido decreto. Ele solicitou o envio de comprovação dos pagamentos e explicações dos motivos que possam impedir o cumprimento da lei.

Outro questionamento apontado é que se ao "servidor designado para a função pública de agente de defesa civil, em razão da sua natureza excepcional e extraordinária, bem como da necessária disponibilidade e execução de tarefas especiais" existe a possibilidade de adicional de 50% sobre a sua remuneração base. Caso positivo, também pediu a comprovação do pagamento.

Ambulantes

No Requerimento nº 501/2022, o vereador Pierobon solicitou informações do Executivo sobre a possibilidade de reabertura dos prazos para recursos, renovação de licenças e outras solicitações referentes aos ambulantes, assim como a isenção da taxa de licença e informações sobre o período em que o sistema do Agiliza permaneceu inoperante entre setembro e outubro deste ano.

Ele explicou que o sistema operacional do Agiliza ficou fora do ar por tempo indeterminado sendo que os ambulantes necessitam do sistema para a regularização de suas licenças. De acordo com Pierobon, "sem ter condições de trabalhar durante esse período, o prejuízo financeiro e emocional pode ser irreversível para esses trabalhadores".

O vereador frisou que a "situação se agravou pela falta de funcionamento do sistema operacional do Agiliza, que é o canal por onde os ambulantes regularizam suas licenças e ingressam com recursos e solicitações". Por isso, questionou a administração se há possibilidade de reabertura dos prazos.

Pierobon também pediu informações sobre isenção das taxas, "haja vista o recebimento do recurso da propaganda". Ele quer saber quais os logins que acessaram o sistema entre setembro e outubro e solicitou a lista com as tentativas de acesso.

Interrupção

 "Em atendimentos pessoais realizados com o chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas Descentralizadas na Costa sul do Agiliza, fui informado que no mês de setembro de 2022 houve interrupção do sistema online de renovação de licença para manutenção. Houve planejamento para a realização desse trabalho. Foi levado em consideração o período em que licenças dos ambulantes estariam sendo renovadas e foi disponibilizada a renovação das licenças por meio físico?", indagou Pierobon.

Entre os vários questionamentos, o vereador quer saber se a Prefeitura realizou ampla divulgação e comunicação aos ambulantes sobre a inoperância do sistema devido à manutenção, além de indagar quantas licenças foram renovadas e quantas não conseguiram atingir esse objetivo.

Durante fiscalização no Agiliza, em entendimentos pessoais com funcionários da empresa responsável pelo sistema online de renovação de licença dos ambulantes, fui informado que o programa possui um histórico de armazenamento com registro de todos os logins que tentaram acessar o serviço no período em que ficou indisponível.

"Diante da falha do sistema do Agiliza, que permaneceu inoperante, há a possibilidade de reabertura ou devolução dos prazos para recursos e outras solicitações pertinentes aos ambulantes do município?", perguntou Pierobon. Entre os pedidos, requereu da Prefeitura os contratos da empresa Amstel com a administração para divulgação da marca no município de São Sebastiao.

O parlamentar voltou a questionar que "diante da instabilidade dos serviços online para renovação de licença dos ambulantes, bem como a ausência de planejamento para realizar manutenção preventiva, preditiva e corretiva, é possível instituir meios para renovação online e físico?".

Ele solicitou, ainda, a possibilidade de prorrogação das renovações de licenças até 30 de dezembro deste ano, bem como se é possível "assegurar a eficácia do funcionamento do sistema online de renovação de licenças". Pierobon pediu, também, o extrato analítico e processo onde foram aplicados os recursos pagos pela empresa Amstel no município em decorrência de explorar a divulgação da marca.

Por final, o parlamentar comentou que "em período passado, o Executivo acordou com os ambulantes que os carrinhos localizados em praia, com areia fofa, poderiam ficar na praia desde que trabalhasse de maneira sequencial e que não houvesse denúncia. Recentemente, uma fiscalização repentina, descumpriu o acordo e prendeu diversos carrinhos. Qual motivo fez com que o Poder Executivo descumprisse o acordo?", indagou Pierobon.