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Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto de lei que institui o programa "Nota Fiscal Sebastianense". Segundo o documento, a ideia é criar um sistema de sorteio de prêmios para consumidores que solicitarem notas fiscais eletrônicas.
O resultado do sorteio teria como base a extração da loteria federal. Os sorteados poderiam optar pelo recebimento do valor em dinheiro; utilizar para pagar o IPTU no ano seguinte; ou quitar débitos com a Prefeitura.
Os critérios para recebimento dos créditos, assim como o valor para geração de cupons, seriam regulamentados por decreto do prefeito.
Educação Fiscal
Em outro projeto, a Prefeitura quer criar o Programa Municipal de Educação Fiscal (Promef). Entre as finalidades listadas na proposta estão: conscientizar os cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos; levar conhecimentos à população sobre administração pública, arrecadação e controle de gastos públicos; estimular na sociedade comportamento de fiscalização da aplicação dos recursos; e promover ações de combate à sonegação fiscal.
Ambos os projetos aguardam pareceres das comissões de Justiça e de Finanças.
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